Legislação Federal

Leis Federais

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22 de nov de 2017 Lei n° 13.509/2017

Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

11 de jul de 2017 Lei n° 13.465/2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

22 de dez de 2016 Medida Provisória nº 759/2016

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

10 de jun de 2016 Lei nº 13.286/2016

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

10 de Maio de 2016 Decreto nº 8.764/2016

Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

06 de jun de 2015 Lei nº 13.146/2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

16 de mar de 2015 Lei nº 13.105/2015

Introduz o novo Código de Processo Civil

19 de jan de 2015 Lei nº 13.097/2015

Institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel e estabelece outras alterações em relação a Lei de Registros Públicos e ao Registro de Imóveis, previstos nos Capítulos III e IV, artigos 53 ao 98 da publicação.

07 de out de 2014 Medida Provisória nº 656/ 2014

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

29 de out de 2013 Lei nº12.874/2013

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

13 de jul de 2010 Emenda Constitucional nº 66/2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

14 de jan de 2010 Lei nº 12.195/2010

Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

07 de jul de 2009 Lei nº 11.977/2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

06 de jul de 2009 Lei nº 11.971/2009

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

03 de jul de 2009 Lei nº 11.965/2009

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

24 de dez de 2008 Lei nº 11.888/2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

04 de nov de 2008 Lei nº 11.802/2008

Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

26 de dez de 2007 Lei nº 11.630 /2007

Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

04 de jan de 2007 Lei nº 11.441/2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

02 de out de 2004 Lei nº 10.931/2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário.

01 de out de 2003 Lei nº 10.741/2003

Institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

31 de jul de 2003 Lei Complementar nº 116/2003

Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

10 de jan de 2002 Lei nº 10.406/2002

Institui o novo Código Civil.

24 de ago de 2001 Medida Provisória 2.2002/2002

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

29 de dez de 2000 Lei nº 10.169/2000

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

20 de nov de 1997 Lei nº – 9.514/1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

10 de set de 1997 Lei nº 9.492/1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

18 de nov de 1994 Lei nº 8.935/1994

Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

11 de set de 1990 Lei nº 8.078/1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

13 de jul de 1990 Lei nº 8.069/1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

29 de mar de 1990 Lei nº 8.009/1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

14 de mar de 1990 Lei nº 8.004/1990

Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.

05 de out de 1988 Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil

09 de set de 1986 Decreto Lei 93.240/1986

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”.

18 de dez de 1985 Lei nº 7.433/1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

14 de set de 1981 Lei nº 6.941/1981

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.

19 de dez de 1979 Lei nº 6.766 /1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

26 de dez de 1977 Lei nº 6.515/1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

26 de nov de 1974 Decreto Lei nº 74.965/1974

Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

31 de dez de 1973 Lei nº 6.015/1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

07 de out de 1971 Lei nº 5.709/1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

14 de fev de 1967 Decreto Lei nº 167/1967

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

06 de abr de 1966 Lei nº 4.947/1966

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

16 de dez de 1964 Lei nº 4.591/1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Orientações

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18 de mar de 2013 Orientação nº 6/2013

Orienta sobre a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimentos Nacionais

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09 de dez de 2016 Provimento nº 58/2016

Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

14 de jul de 2016 Provimento nº 56/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamento Online (RCT-O) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

21 de jun de 2016 Provimento nº 55/2016

Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.

28 de set de 2015 Provimento nº 50/2015

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

22 de set de 2015 Provimento nº 51/2015

Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial.

18 de jun de 2015 Provimento nº 47/2015

Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.

13 de Maio de 2015 Provimento nº 45/2015

Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

17 de abr de 2015 Provimento nº 43/2015

Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.

18 de mar de 2015 Provimento nº 44/2015

Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

31 de out de 2014 Provimento nº 42/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.

21 de out de 2013 Provimento nº 31/2013

Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

16 de out de 2013 Provimento nº 30/2013

Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.

23 de jul de 2013 Provimento nº 35/2013

Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extajudicial de notas e de registro.

09 de jul de 2013 Provimento nº 34/2013

Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

12 de nov de 2012 Provimento nº 25/2012

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

24 de out de 2012 Provimento nº 23/2012

O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização Judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria Geral de Justiça. Provimento nº 23

23 de out de 2012 Provimento nº 24/2012

Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”

28 de ago de 2012 Provimento nº 18/2012

Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC.

Resoluções

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14 de ago de 2016 Resolução nº 228/2016

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

26 de abr de 2016 Resolução nº 220/2016

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.

24 de fev de 2014 Resolução 187/2014

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 81, de 9 de junho de 2009.

29 de out de 2013 Resolução nº 167/2013

Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

03 de out de 2013 Resolução nº 179/2013

Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

14 de Maio de 2013 Resolucão nº 175/2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

26 de Maio de 2011 Resolução nº 131/2011

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

28 de out de 2010 Resolução nº 122/2010

Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

06 de out de 2010 Resolução nº 120/2010

Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

09 de jun de 2009 Resolução nº 80/2009

Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

09 de jun de 2009 Resolução nº 81/2009

Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

28 de abr de 2009 Resolução nº 74/2009

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

22 de dez de 2008 Resolução nº 51/2008

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

13 de Maio de 2008 Resolução nº 55/2008

Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução nº 51, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

28 de jun de 2007 Resolução nº 39/2007

Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

17 de ago de 2006 Resolução nº 20/2006

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.