22 de nov de 2017 |
Lei n° 13.509/2017
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Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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11 de jul de 2017 |
Lei n° 13.465/2017
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Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
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22 de dez de 2016 |
Medida Provisória nº 759/2016
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Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
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10 de jun de 2016 |
Lei nº 13.286/2016
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Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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10 de maio de 2016 |
Decreto nº 8.764/2016
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Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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06 de jun de 2015 |
Lei nº 13.146/2015
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Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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16 de mar de 2015 |
Lei nº 13.105/2015
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Introduz o novo Código de Processo Civil
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19 de jan de 2015 |
Lei nº 13.097/2015
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Institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel e estabelece outras alterações em relação a Lei de Registros Públicos e ao Registro de Imóveis, previstos nos Capítulos III e IV, artigos 53 ao 98 da publicação.
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07 de out de 2014 |
Medida Provisória nº 656/ 2014
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Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
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29 de out de 2013 |
Lei nº12.874/2013
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Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
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13 de jul de 2010 |
Emenda Constitucional nº 66/2010
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Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
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14 de jan de 2010 |
Lei nº 12.195/2010
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Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
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07 de jul de 2009 |
Lei nº 11.977/2009
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Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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06 de jul de 2009 |
Lei nº 11.971/2009
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Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
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03 de jul de 2009 |
Lei nº 11.965/2009
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Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
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24 de dez de 2008 |
Lei nº 11.888/2008
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Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
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04 de nov de 2008 |
Lei nº 11.802/2008
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Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
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26 de dez de 2007 |
Lei nº 11.630 /2007
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Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
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04 de jan de 2007 |
Lei nº 11.441/2007
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Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
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02 de out de 2004 |
Lei nº 10.931/2004
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Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário.
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01 de out de 2003 |
Lei nº 10.741/2003
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Institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
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31 de jul de 2003 |
Lei Complementar nº 116/2003
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Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
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10 de jan de 2002 |
Lei nº 10.406/2002
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Institui o novo Código Civil.
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24 de ago de 2001 |
Medida Provisória 2.2002/2002
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Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
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29 de dez de 2000 |
Lei nº 10.169/2000
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Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
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20 de nov de 1997 |
Lei nº – 9.514/1997
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Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
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10 de set de 1997 |
Lei nº 9.492/1997
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Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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18 de nov de 1994 |
Lei nº 8.935/1994
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Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
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11 de set de 1990 |
Lei nº 8.078/1990
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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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13 de jul de 1990 |
Lei nº 8.069/1990
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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29 de mar de 1990 |
Lei nº 8.009/1990
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Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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14 de mar de 1990 |
Lei nº 8.004/1990
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Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
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05 de out de 1988 |
Constituição Federal
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Constituição da República Federativa do Brasil
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09 de set de 1986 |
Decreto Lei 93.240/1986
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Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”.
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18 de dez de 1985 |
Lei nº 7.433/1985
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Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
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14 de set de 1981 |
Lei nº 6.941/1981
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Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
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19 de dez de 1979 |
Lei nº 6.766 /1979
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Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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26 de dez de 1977 |
Lei nº 6.515/1977
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Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
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26 de nov de 1974 |
Decreto Lei nº 74.965/1974
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Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
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31 de dez de 1973 |
Lei nº 6.015/1973
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Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
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07 de out de 1971 |
Lei nº 5.709/1971
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Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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14 de fev de 1967 |
Decreto Lei nº 167/1967
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Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
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06 de abr de 1966 |
Lei nº 4.947/1966
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Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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16 de dez de 1964 |
Lei nº 4.591/1964
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Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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