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“A LGPD inaugura um microssistema jurídico destinado à proteção de dados”

03 de mar de 2020

Pós-doutora em Direito Civil na Università degli Studi di Camerino (Itália) e professora na pós-graduação da Faculdade de Direito da USP – Largo São Francisco, Cíntia Rosa Pereira de Lima fala sobre a obra “Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados” em entrevista à ANB.

Diante da ainda jovem Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), a professora doutora Cíntia Rosa Pereira de Lima coordena um debate entre diversos especialistas e autores no livro “Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados”, obra que traz uma análise importante sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como o sistema de co-regulação trazido pela lei que estimula a adoção do Código de Boas Práticas pelas empresas e órgãos públicos.

 

ANB – Como surgiu a motivação para a criação do livro? Qual a importância da LGPD?

 Cíntia Rosa Pereira de Lima – Diante da complexidade dos temas trazidos pela LGPD, percebi a necessidade de uma obra que pudesse ser a mais completa, isto é, que tratasse dos principais aspectos da Lei nº 13.709/2018. Este é um tema que estudo desde o meu doutorado, em 2004, e venho monitorando o desenvolvimento da matéria, por isso, logo percebi a demanda na sociedade brasileira por material que tratasse deste assunto de extrema relevância. A LGPD é uma disciplina normativa que atinge a todos (pessoas físicas, empresas e órgãos públicos). Ademais, a coleta e o tratamento de dados pessoais passaram a ser atividades do cotidiano, sem que a comunidade brasileira fosse alertada dos seus perigos e potenciais riscos. Neste sentido, a LGPD inaugura um microssistema jurídico destinado à proteção de dados, que é um direito humano já assegurado na Carta de Direitos Humanos da União Europeia, e que, em breve, será um direito e garantia fundamental como preconiza a PEC 17/2019.

 

ANB – Qual a importância de o livro ter diversos autores?

 Cíntia Rosa Pereira de Lima – Tendo em vista a diversidade dos temas trazidos pela LGPD, relacionados ao Direito Público e ao Direito Privado, importante que cada tópico fosse desenvolvido por doutrinadores especializados na matéria. Eu diria justamente ser este o diferencial da obra, pois na medida em que os autores são especializados no tópico que analisaram, desenvolveram com profundidade os temas analisados no livro.

  

ANB – Qual a importância do livro no dia a dia dos notários?

Cíntia Rosa Pereira de Lima – Os notários realizam tratamento de dados o tempo todo em diversas de suas atividades, ou seja, tem acesso às informações das pessoas, além de correlacionar estas informações para a prática dos atos notariais. Além disso, o notário compartilha algumas informações pessoais quando obrigado por lei e pelas normas da corregedoria, repassando dados de pessoas para outros órgãos públicos. Justamente por isso, a LGPD menciona os serviços notariais e de registro nos parágrafos 4o­ e 5º do artigo 23 da LGPD, determinando ser aplicáveis as mesmas regras destinadas ao tratamento de dados realizados pelo Poder Público, ainda que sejam atividades exercidas em caráter privado por delegação do Poder Público, isto em virtude da natureza das informações a quem tem acesso. Por isso, os notários devem conhecer muito bem a LGPD e estabelecer mecanismos para colocar seus dispositivos em prática no seu dia a dia. 

  

ANB – Como está o cenário atual dos notários com a LGPD?

 Cíntia Rosa Pereira de Lima – Os notários devem se qualificar e investir em treinamentos para seus funcionários, realizando cursos, buscando o reconhecimento de que suas práticas estão de acordo com a LGPD. Atualmente, o Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD) e VFK Educação estão oferecendo um curso sobre a adequação à LGPD (vfkeducacao.com/iapd.pdf), que será totalmente EAD e com início previsto em março de 2020.